Projeto que institui Lei de Dados Abertos está aberto a contribuiçõesEstá em consulta pública no portal e-Democracia, desde o dia 24 de outubro, o Projeto de Lei 7.804, de 2014, de autoria do Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), que institui a Lei de Dados Abertos. O PL está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Dep. Roberto Alves (PRB-SP). A Comissão realizou uma audiência pública em 21 de junho deste ano, da qual participaram representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, foi sugerida a realização de uma consulta pública para que a sociedade pudesse opinar sobre o tema e sugerir aperfeiçoamentos.

Dentre os principais pontos do texto, destaca-se a obrigação, para todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de disponibilizar dados abertos por meio de um sítio na internet único. O Portal Brasileiro de Dados Abertos seria o catálogo onde os metadados coletados de todos os demais portais de dados abertos abrangidos pela Lei estariam disponíveis para consulta.

O PL coloca, ainda, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (atualmente Secretaria de Tecnologia da Informação) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como responsável por editar o Manual de Dados Abertos da Administração Pública, o qual regularia os aspectos técnicos referentes à disponibilização de dados abertos pelos entes públicos.

A consulta pública está disponível para receber contribuições até amanhã (30 de novembro) por meio do portal e-Democracia da Câmara dos Deputados.