Termos de embargo


Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, conforme Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização 26 de Agosto de 2019, 11:13 (BRT)
Criado 18 de Janeiro de 2019, 22:30 (BRST)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Todos os termos de embargo registrados no sistema de fiscalização
Frequência de atualização Diária
Granularidade geográfica Delimitação vetorial da área embargada (polígono); pares de coordenadas geográficas de referência (pontos)
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo de embargo
Metodologia O termo de embargo é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve o embargo aplicado pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados do embargo lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização
Referências Auto de infração; Notificação