Autos de infração


Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado, conforme Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf

Observação: considerando a implantação do novo aplicativo de multas ambientais (AI-e Mobile), os autos de infração lavrados a partir de 8 de outubro de 2019 ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.


Estes dados estão disponíveis como o esperado?

Obrigado!


Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Autor Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Mantenedor Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Última Atualização 28 de Fevereiro de 2020, 17:44 (BRT)
Criado 8 de Novembro de 2018, 12:57 (BRST)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional
Cobertura temporal Início em 1980; em funcionamento.
Frequência de atualização Diária
Granularidade geográfica Pares de coordenadas geográficas de referência (pontos)
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do auto de infração
Metodologia O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização
Referências Termos de fiscalização (apreensão, embargo, notificação, soltura, doação); débitos decorrentes de auto de infração