Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos Entes da Federação


Abrange os dados da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendido: a) na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluindo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluindo o Ministério Público do Distrito Federal); b) na esfera distrital: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal) e o Poder Executivo; c) na esfera estadual: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público Estadual; e d) na esfera municipal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo, todos que publicaram seus relatórios no Siconfi. O art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal.


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Dados e recursos


Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf
Autor CCONF
Última Atualização 29 de Outubro de 2019, 11:05 (BRST)
Criado 2 de Outubro de 2019, 12:34 (BRT)
Categoria E-Vog Economia e Finanças
Data de início dos dados
Frequência de Atualização Mensal
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